Microempreendedor Individual, o que é?

Microempreendedor individual é a forma de legalizar uma empresa para quem ainda tem pouco faturamento e não precisa de muitos funcionários.

Muitas pessoas estão empreendendo e o número de novas empresas que surgem aumenta a cada ano.

O Brasil é um dos países com maior número de empreendedores, e dentro desse quadro, muitas pessoas começam um negócio e acabam não formalizando por uma série de motivos.

O principal motivo que leva as pessoas ficarem na informalidade é a burocracia e o valor alto dos impostos que devem ser pagos para manter uma empresa aberta.

Como a grande maioria de pessoas não tem dinheiro para investir em um negócio, acabam criando uma forma de ganhar dinheiro dentro do tipo de empreendedor conhecido como informal.

Porém, existem muitos benefícios em legalizar uma empresa, e apesar do pagamento dos impostos, ter um CNPJ abre algumas portas que são importantes para o crescimento do negócio.

Microempreendedor individual – Uma solução para os pequenos empreendedores

Até 2009 a opção mais barata para abrir empresa era ter uma empresa ME – Microempresa que possui uma taxa de impostos que pode ser um pouco “salgada” para quem está começando e tem pouco faturamento.

No final de 2008 surgiu o Microempreendedor individual, conhecido como MEI, uma forma simplificada de abrir uma empresa e ter um CNPJ sem pagar impostos altos.

Com um recolhimento fixo mensal que independe do valor do faturamento, o MEI consegue estar legalizado seja prestando serviços, ou trabalhando com comércio e/ou indústria.

O valor do recolhimento é bem acessível ficando entre R$ 56 e R$ 61, dependendo do tipo de serviço que é registrado.

É possível registrar apenas a prestação de serviços, como também fazer uma combinação desta com comércio e indústria, e aí recolher o valor correspondente ao cadastro.

MEI emite Nota Fiscal?

Com um valor pequeno, o microempreendedor individual fica capacitado a emitir nota fiscal quando vender/prestar serviço para empresas e também pode contratar até UM funcionário para ser colaborador em seu negócio.

O grande entrave que faz muitas pessoas ficarem na informalidade e abrirem direto uma ME é o valor anual de faturamento que o MEI permite.

Atualmente, 2022, esse valor está em R$ 81 mil, o que significa um faturamento bruto mensal de pouco mais de R$ 6 mil por mês.

Quando o faturamento ultrapassa até 20% desse valor é possível fazer o ajuste no pagamento da taxa mensal, gerando uma DAS MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do valor que ultrapassou o limite.

No caso do valor que ultrapassar ser maior que os 20% é preciso pedir o desenquadramento de MEI imediatamente e então migrar para um tipo de empresa ME, sempre recolhendo os impostos devidos.

Outra restrição para o MEI é que a pessoa não pode ser sócia/administradora em outra empresa, nem ser servidor público.

Profissionais intelectuais também não podem trabalhar como MEI: médicos, fisioterapeutas, arquitetos, engenheiros, dentistas, advogados, etc.

Microempreendedor individual – Principais benefícios desse tipo de empresa

Existem vários benefícios em ser MEI, dê uma olhada abaixo e considere se legalizar caso ainda não tenha feito isso.

1 – Não precisa de contador

A primeira boa notícia em ser MEI é que você não precisa contratar um contador para abrir a empresa.

Tudo é feito online pelo portal do empreendedor e o processo é simples como você pode ver abaixo em “como abrir MEI”.

2 – Recolhimento único

Outros tipos de constituição empresarial precisam recolher os vários tipos de impostos separadamente, cada um com uma guia específica.

No caso do MEI todos os impostos, ICMS, INSS e ISS são pagos através de um único documento, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Esse documento pode ser gerado pelo próprio microempreendedor entrando no portal do empreendedor e clicando em “Pagamento da Contribuição Mensal”.

3 – Várias atividades no cadastro

Para cadastrar uma atividade é preciso procurar o número do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas e como MEI é possível cadastrar até 16, um principal e outros 15 que estejam relacionados.

Com isso, o empreendedor abre um leque de opções de serviços que pode prestar, ou de produtos que pode comercializar em seu negócio.

4 – Direitos Previdenciários

Se cadastrando como MEI o empreendedor passa a ter alguns direitos previdenciários que são garantidos, enquanto ele fizer o recolhimento mensal do valor do imposto único. Veja quais são eles:

• Auxílio-doença
• Aposentadoria por idade, ou por invalidez
• Pensão por morte para os familiares
• Salário-maternidade

A Partir da emissão do CNPJ o MEI também começa a contar com algumas facilidades que podem alavancar os resultados de seu negócio:

• Maior facilidade para conseguir empréstimos bancários para negócios
• Declaração de renda simplificada
• Permissão para emitir Nota Fiscal
• Poderá abrir conta bancária como Pessoa Jurídica
• Apoio técnico do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Como abrir MEI

Como falei acima o processo para ser um Microempreendedor individual é todo online e a pessoa mesmo pode fazer. Veja um passo a passo simples:

• Abra o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e clique na aba “Quero ser MEI”, depois clique em “Formalize-se”.
• Crie sua conta “gov.br” e caso você já tenha um cadastro basta usar o CPF para acessar
• Vá seguindo as instruções que aparecerão na tela, pois o processo é bem intuitivo, pois agora você precisar informar seus dados com os números de documentos, endereço, e deixar um telefone para contato
• Agora você precisa indicar quais serão as atividades que exercerá, cadastrar o nome fantasia da empresa, e dizer qual será o local de trabalho
• Faça a conferência dos dados que informou, complete as declarações que forem solicitadas e finalize o processo.

Quando o cadastro estiver finalizado você poderá emitir o seu CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova sua inscrição e onde está contido o número do CNPJ e do registro que foi feito na Junta Comercial.

Se você possui algum tipo de negócio informal e tem medo de se cadastrar como MEI, saiba que é possível dar baixa no próprio Portal do Empreendedor, caso seja necessário.

Assim, você pode experimentar por um tempo se essa forma de legalização atende seu negócio e, caso não, dar baixa e migrar para outra que seja melhor para seu faturamento.

Pequenos Negócios Lucrativos PARA ABRIR INVESTINDO POUCO

Nesse vídeo, conheça quais são os pequenos negócios lucrativos para abrir hoje investindo pouco.

Desejo que esse artigo sobre microempreendedor individual tenha deixado você mais atualizado sobre o assunto e pronto para legalizar seu negócio, a partir dessas informações.

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